Termos de Uso

Estes termos regem o uso do Fora do Programa. Ao criar uma conta e usar o serviço, você concorda com eles e com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso, que fazem parte deste acordo. Leia com atenção; se não concordar, não use o serviço.

1. Quem oferece o serviço

O Fora do Programa é oferecido por Reges Barbosa Mendes, pessoa física, CPF 029.896.366-33, QI 31, Bloco A, Lote 10, Apto 510, Guará II, Brasília - DF. O contato é feito pela página de contato.

2. O serviço

O Fora do Programa permite montar um currículo e um portfólio profissional em português e inglês, publicá-lo em uma página pública (foradoprograma.com/seu-usuario), escolher modelos de aparência e gerar exportações em PDF. Parte dos recursos é paga com moedas internas (seção 6).

O serviço é dirigido a pessoas no Brasil. Estes termos seguem a lei brasileira, os preços são em reais e os textos jurídicos estão em português. Quem o usa de outro país o faz por iniciativa própria e é responsável por cumprir a lei local.

3. Sua conta

• É preciso ter 18 anos ou mais.
• O acesso é feito com uma conta Google, GitHub ou LinkedIn. Você é responsável por manter essa conta segura e por tudo o que acontece com ela no serviço.
• Cada pessoa pode ter uma conta, e ela é pessoal e intransferível.
• Os dados que você informa devem ser verdadeiros. É proibido se passar por outra pessoa ou escolher um nome de usuário para enganar terceiros ou imitar uma marca.

4. Seu conteúdo

O conteúdo do seu currículo é seu, e você é o único responsável por ele. Ao usar o serviço, você nos dá uma licença limitada, gratuita e não exclusiva para armazenar esse conteúdo, exibi-lo na sua página pública enquanto ela estiver publicada e usá-lo para gerar os PDFs que você pedir. A licença termina quando você despublica a página (quanto à exibição pública) ou exclui a conta, ressalvados os prazos de eliminação da Política de Privacidade.

Você declara ter o direito de usar o que publica. Não inclua dados pessoais de terceiros, segredos profissionais ou conteúdo que viole direitos autorais ou a lei.

5. Uso aceitável

É proibido:

• publicar conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo, fraudulento ou que exponha dados de terceiros;
• usar o serviço para golpes, spam ou para enganar quem lê o seu portfólio;
• tentar acessar contas, dados ou áreas administrativas que não são suas;
• testar a segurança, sobrecarregar o serviço ou contornar limites de uso, inclusive com automações abusivas;
• copiar o serviço, suas telas ou seus modelos para oferecer um serviço concorrente.

6. Moedas, preços e pagamento

• Os recursos pagos usam moedas, compradas por Pix em pacotes com o preço em reais exibido antes da compra. O depósito só vale como saldo depois que o pagamento é confirmado manualmente por nós; até lá ele fica pendente.
• As moedas são um saldo pré-pago de uso exclusivo no Fora do Programa. Não têm valor em dinheiro, não rendem juros, não podem ser transferidas, vendidas ou trocadas entre usuários e só podem ser convertidas em dinheiro pelo reembolso previsto na Política de Reembolso.
• As moedas não vencem.
• O preço de cada recurso (exportação em PDF, extensão do prazo de uma exportação, modelo pago) é mostrado no aplicativo antes de você confirmar. Modelos pagos, uma vez comprados, continuam seus enquanto a conta existir. Mudanças de preço valem para compras futuras.
• Você pode pedir o dinheiro de volta das moedas não usadas em até o prazo de reembolso após o pagamento, e exportações que falharem ou forem canceladas devolvem as moedas ao seu saldo, nos termos da Política de Reembolso. Isso não afeta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já lhe garante.

7. Exportações em PDF

A exportação é gerada com os dados do seu perfil no momento da geração e fica disponível pelo prazo informado no aplicativo, descrito também na Política de Privacidade. Confira o resultado: o conteúdo do PDF é o que você preencheu.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas ou motivos fora do nosso controle, e não garantimos que será ininterrupto ou livre de erros. Também não garantimos resultados, como contratação ou resposta de empresas a um currículo.

Nossa responsabilidade é a prevista em lei. Nada aqui exclui ou limita direitos que o CDC não permite limitar (Art. 51), nem a responsabilidade por dolo ou por danos que a lei não permite afastar. Não respondemos pelo conteúdo que os usuários publicam, nem por danos causados por terceiros ou por uso do serviço em desacordo com estes termos.

9. Suspensão e encerramento

• Por você: você pode excluir a conta a qualquer momento em Configurações. Ela some na hora e é apagada de forma definitiva no prazo da Política de Privacidade. Antes disso, você pode pedir o reembolso das moedas não usadas, conforme a Política de Reembolso.
• Por nós: podemos suspender ou excluir uma conta que descumpra estes termos ou a lei, ou que coloque o serviço ou outras pessoas em risco. Quando possível, avisamos o motivo e ouvimos você antes, pela página de contato. A conta suspensa fica inacessível e o portfólio sai do ar.
• Em caso de suspensão ou exclusão por nós, as moedas não usadas continuam reembolsáveis na forma da Política de Reembolso, salvo em caso de fraude ou de uso ilegal do serviço.
• Podemos encerrar o serviço; nesse caso avisamos com antecedência e reembolsamos as moedas não usadas.

10. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisamos dentro do aplicativo e pedimos um novo aceite no próximo login; a data no topo mostra a versão em vigor. Se você não concordar com a nova versão, pode excluir a conta e pedir o reembolso das moedas não usadas.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Qualquer disputa será resolvida no foro do domicílio do consumidor, como garante o CDC.

12. Contato

Dúvidas, pedidos e reclamações: página de contato.